TST - RR - 669/2003-056-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Argüição de nulidade que se examina à luz da OJ 115 da SDI-I/TST e do disposto no § 6º do artigo 896 da CLT, a afastar a afronta aos preceitos dos artigos 5º, XXXV, da Constituição República e 535 do CPC, bem como a indicação de divergência jurisprudencial. A não- oposição de embargos declaratórios contra a decisão regional importa na preclusão da oportunidade de argüir eventual omissão ou ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 184/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 669/2003-056-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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