TST - AIRR - 1160/2004-048-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. DESPROV I MENTO. O inadimplemento das obrig a ções trabalhistas, por parte do e m pregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação pr o cessual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2004-048-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabil i dade subsidiária, município.

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