TST - RR - 697/2006-114-15-01


03/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM R E CONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO, DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - INCIDÊNCIA . 1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida pelo Reclamante, sobre acordo homologado em juízo, sem reconh e cimento de vínculo empregatício, quando o Juízo do Trabalho já determinou a i n cidência do percentual de 20% sobre o ajuste, a cargo do Empregador, valendo-se do disposto nos arts. 22, III, da Lei 8.212/91 e 276, § 9°, do Decreto 3.048/99. 2. A fixação das alíquotas das co n tribuições previdenciárias é feita em norma infraconstitucional, no caso, a Lei 8.212/91 (arts. 12, 21, 22 e 30, § 4º) e a Lei 10.666/03 (art. 4º), que estabelecem que a alíquota de contribuição de 20% é aplicável ao empregador e ao prestador de serviços, de forma cumulativa, devendo tanto a empresa como o segurado individual, cada qual com sua cota, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 697/2006-114-15-01
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo homologado judicialmente sem r e conhecimento do vínculo empregatício, cota do empregado na alíquota de 11%.

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