TST - ROAG - 528/2005-201-04-42


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO, ENDEREÇADO AO TST, QUE OBJETIVA MODIFICAR ACÓRDÃO, PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, QUE RATIFICOU DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL O MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRT INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REMÉDIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ordenamento jurídico não prevê o manejo de recurso ordinário, endereçado ao TST, contra acórdão de Órgão Especial de Tribunal Regional do Trabalho que analisou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Juiz Presidente do TRT, objetivando a reconsideração da decisão que indeferiu pleito de reabertura de prazo para apresentar recurso contra acórdão proferido por Turma do TRT em sede de agravo de petição em embargos de terceiro. Definitivamente, não é hipótese de processo de dissídio individual de competência originária do TRT. Revela-se, assim, a inadequação do recurso ordinário interposto.

Tribunal TST
Processo ROAG - 528/2005-201-04-42
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, recurso ordinário, endereçado ao tst, que objetiva modificar acórdão, proferido, juiz presidente do trt indeferiu o pedido de reabertura do.

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