TST - AIRR - 1161/2005-382-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da In s trução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2005-382-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não-conhecimento.

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