TST - AIRR - 2149/2004-064-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/2004-064-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›