TST - AIRR - 1034/2006-083-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO. PDV. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . A decisão do Regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Mister concluir, dessarte, que não há ausência de interesse de agir do reclamante, ao pleitear a condenação da empregadora em diferenças da indenização de 40% do FGTS. 2. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. A alegação da reclamada de que tem direito a compensar a parcela que pagou ao reclamante a título de PDV, não mereceu o devido prequestionamento, pois o Regional não emitiu tese a esse respeito. Óbice na Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1034/2006-083-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de carência de ação.

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