STJ - AgRg no REsp 1024385 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014433-8


25/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº
118/05. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. DIREITO
SUPERVENIENTE.
1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão 'observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
3. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito
superveniente, "porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame
nas instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori
Zavascki).
4. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 restringe a possibilidade de
compensação aos tributos da mesma espécie e destinação
constitucional.
6. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca das partes
litigantes demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
7. No que concerne à correção monetária assiste razão em parte ao
contribuinte, na medida em que a decisão agravada analisou pedido
diverso do contido no recurso especial, que se limitava a buscar a
incidência de índices expurgados de inflação no período
correspondente ao Plano Real.
8. Reconhecida a existência de erro material, fica anulada a parte
da decisão recorrida em que foi julgada a incidência da correção
monetária.
9. Esta Corte pacificou o entendimento de que não houve expurgo
inflacionário no período do Plano Real. Precedentes.
10. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido. Agravo
regimental do contribuinte provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1024385 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014433-8
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, pis, repetição de indébito.

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