TST - RR - 536/2007-146-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. A denúncia de afronta ao art. 5º, II, da CF, não enseja o conhecimento do recurso de revista, pois a aferição de afronta ao princípio da legalidade, no que tange ao reconhecimento do intervalo intrajornada para o trabalhador rural, implica o exame da legislação infraconstitucional, refugindo aos limites impostos pelo art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2007-146-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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