STJ - REsp 965407 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0153088-9


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº
9.437/97 (ANTIGA LEI DE PORTE ILEGAL DE ARMA). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º
DA LEI N.º 10.259/2001 E 89 DA LEI N.º 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL.
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE.
I - A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a
concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95 (Precedentes).
II - Os benefícios das Leis 9.099/95 e 10.259/01, podem ser
aplicados ao acusado, ainda que o feito já esteja em fase recursal
(Precedentes).
III - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula
desta Corte, a análise da aplicação do sursis processual, por
demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória.
Recurso parcialmente provido para que o e. Tribunal a quo verifique
a incidência das regras pertinentes às infrações de menor potencial
lesivo.

Tribunal STJ
Processo REsp 965407 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0153088-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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