STJ - AgRg no REsp 974758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180299-5


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o e. Tribunal
a quo examina e decide fundamentadamente a questão jurídica que lhe
foi posta. No caso, o agravante pretendeu, com os declaratórios,
rediscutir matéria já decidida pela e. Corte de origem.
II - Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de
servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas
tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a
propositura da ação.
III - Inexistindo identidade fática entre o v. acórdão recorrido e
os paradigmas, tem-se por não demonstrada a divergência
jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180299-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, violação ao art.

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