STJ - HC 101896 / SP HABEAS CORPUS 2008/0053933-7


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C
ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O
JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA
COMPOSTA INTEGRALMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO.
I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa
intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).
II - Acolhido o pleito de cerceamento de defesa, com a conseqüente
anulação do julgamento, resta prejudicado, por ora, o pedido de
nulidade do julgamento do recurso de apelação por Turma de Tribunal
composta, integralmente, de juízes de primeiro grau convocados.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 101896 / SP HABEAS CORPUS 2008/0053933-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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