STJ - REsp 997669 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0244062-2


29/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE.
INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO-CONFIGURADA. EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 997669 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0244062-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição ao sesc, senac e sebrae.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›