STJ - REsp 556929 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0107367-2


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO.
INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. HIPÓTESE DE PERDA TOTAL. ÔNUS
DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N.
7-STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas
no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas n. 282
e 356 do C. STF.
II. A conclusão do Tribunal a quo de que a parte autora fez prova de
seus direitos e que a ré não logrou comprovar fato que a escuse da
obrigação de indenizar não pode ser revista ante o óbice da Súmula
n. 7 - STJ.
III. Não configurado o comportamento previsto nos arts. 17 e 18 do
CPC, exclui-se a pena de litigância de má-fé imposta pelo Tribunal
estadual.
IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556929 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0107367-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual civil, apelação, seguro de veículo.

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