STJ - AgRg no Ag 832723 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0240381-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REAJUSTAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. TR. VALIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO ÍNDICE DE
AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5
E 7 DO STJ.
1. A Taxa Rerferencial - TR, desde que pactuada, pode ser adotada
como índice de correção monetária nos contratos regidos pelo Sistema
Financeiro de Habitação.
2. Consoante a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a
matéria referente à verificação da existência da capitalização de
juros no sistema de amortização da Tabela Price não pode ser
apreciada na via do recurso especial, pois reclama o reexame de
cláusulas que compõem o contrato de mútuo, assim como do panorama
fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. Incidência
das Súmulas ns. 5 e 7/STJ (REsp n.º 942.014/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, 4.ª Turma, DJU de 25.02.2008).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 832723 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0240381-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação revisional, contrato de financiamento imobiliário.

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