STJ - AgRg no Ag 830886 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0222024-1


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESSEMELHANÇA. CONFIRMAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA.
HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. No concernente à divergência sobre a possibilidade de penhora de
parte do imóvel residencial dos recorridos, em face deste também ser
utilizado para fins comerciais, tem-se que o recorrente não
demonstrou o dissídio nos moldes exigidos por esta Corte Superior.
Apenas transcreveu parte das ementas dos acórdãos-modelo.
2. Ademais, registre-se que as situações fáticas são dessemelhantes.
Não obstante os recorridos exercerem atividade comercial no imóvel
para fins de subsistência, a Corte de origem consignou não ser o bem
passível de divisão cômoda; estar protegido pela impenhorabilidade
(Lei nº 8.009/90); por fim, não poder ser dividido porque possui 115
m² e o plano urbanístico de Campo Grande/MS veda o fracionamento de
imóvel em área inferior a 250 m². Esta situação é extremamente
peculiar, sendo certo que os paradigmas dela não trataram.
3. Incide à hipótese dos autos o teor da Súmula nº 182 do STJ, uma
vez que o agravante não se irresignou contra o decisum agravado no
pertinente ao tema dos honorários advocatícios.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830886 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0222024-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial, falta de similitude fática entre os acórdãos.

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