STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 898132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0237783-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS POR RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. A embargante reputa omisso o acórdão relativo ao julgamento do
agravo regimental, especificamente em relação à Súmula 215/STJ, que,
segundo afirma, estaria sendo revista pela Primeira Seção desta
Corte para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre as
verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito
privado, referentes a programas de demissão voluntária. Em seguida,
também aponta omissão em relação a seus argumentos anteriormente
expendidos, em sede de agravo regimental, no sentido de que as
verbas denominadas "abono aposentado" e "indenização adicional"
teriam sido pagas por mera liberalidade da ex-empregadora do
impetrante. Requer, ao final, a suspensão do presente feito até o
julgamento do REsp 940.759/SP pela Primeira Seção, ou, então, sejam
acolhidos os embargos declaratórios para esclarecer os pontos
alegadamente omissos.
3. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois esta
Turma deixou explícito que, em face do disposto no § 9º do art. 39
do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, o
Tribunal de origem decidiu, com acerto, pela não-tributação das
verbas denominadas "indenização adicional" e "abono aposentado".
4. Tendo em vista o que dispõe o inciso XX do art. 39 do citado
Regulamento do Imposto de Renda, levando-se em consideração, ainda,
a força normativa das convenções e acordos coletivos de trabalho,
não assiste razão à embargante, quando afirma: "Por outro lado,
somente são isentas do Imposto de Renda as indenizações previstas em
lei, de modo que as demais indenizações pagas por mera liberalidade
do empregador, ainda que estipuladas em acordo coletivo, sofrem a
incidência do Imposto de Renda." (grifou-se). Ora, se alguma
importância é paga ao trabalhador por força de convenção ou acordo
coletivo, obviamente que o pagamento não ocorre de maneira
espontânea, ou por mera liberalidade do empregador.
5. Quanto ao pedido de suspensão do processo, deve ser indeferido
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 265
do Código de Processo Civil.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 898132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0237783-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso, discussão acerca do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›