STJ - REsp 915290 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0002747-6


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – AITP – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUJEITO PASSIVO
DA OBRIGAÇÃO – LEI 8.630/93, ART. 65, § 4º - PRECEDENTES STJ
1. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte pacificou-se no
sentido de ser o operador portuário avulso o sujeito passivo do
Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP), e não o
importador ou exportador, em conformidade com a definição legal
(art. 65, § 4º, da Lei 8.630/93) sobre o tema.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 915290 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0002747-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – aitp – trabalhador portuário avulso – sujeito passivo, precedentes stj 1, a jurisprudência consolidada.

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