STJ - AgRg no REsp 1026029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021968-5


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da União
levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da
equidade, bem como a simplicidade da demanda que não exigiu empenho
significativo das partes. Assim, reavaliar a apreciação eqüitativa
dos serviços prestados pelo advogado, feita pela Corte de origem
quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum
por ela estipulado, enseja o comando do enunciado sumular n.º 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021968-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, processo civil, honorários advocatícios.

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