STJ - AgRg nos EDcl no REsp 970580 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169640-0


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF.
SOBRESTAMENTO. APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI Nº 1.797-0.
INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em
razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo
Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada
quando do exame de eventual recurso extraordinário.
2. A limitação temporal estabelecida pela ADI nº 1.797-0 não se
aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do
Estado do Rio Grande do Norte.
3. Os reajustes concedidos por legislação superveniente não podem
ser compensados com o resultante da conversão em URV porque possuem
naturezas distintas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 970580 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169640-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, servidor público estadual, vencimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›