STJ - AgRg no REsp 1029316 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022738-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.
PENSÃO POR MORTE. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7
DA SÚMULA DO STJ.
1. O acórdão recorrido concedeu o benefício de pensão por morte por
reconhecer a união estável do falecido ex-combatente com a autora.
Assim, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência
sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial
(enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1029316 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022738-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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