STJ - AgRg no REsp 1039457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0055152-6


23/set/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO
LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE
QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO
NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO
OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.
I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no
recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente
os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o
prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela
jurisprudência desta Corte.
II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são
considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não
ocorrida nos autos.
III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros
moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à
taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
IV - Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção
da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao
crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova
inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três
elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança
indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a
contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a
prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Requisitos não
atendidos no caso.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1039457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0055152-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, prequestionamento implícito.

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