STJ - REsp 764586 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0109752-7


24/set/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS
EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 e
688/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC no conteúdo do acórdão recorrido, pelo que se afasta
a preliminar de sua nulidade.
2. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição
previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em
virtude de sua natureza salarial. Súmulas 207 e 688/STF.
3. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste
STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a
remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,
direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos
servidores públicos, além dos adicionais de caráter permanente (Lei
8.112/91, arts. 41 e 49), integram o conceito de remuneração,
sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp
805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS,
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS
19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006;
REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ
13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJ 1º/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 23/06/2008.
4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o
posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre
o adicional de férias e horas extras sob o fundamento de que somente
as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua
incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ
05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min.
Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min.
Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli
Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 27/03/2006.
5. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo
colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a
não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de
férias e horas extraordinárias, mantida a exação sobre a
gratificação natalina.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 764586 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0109752-7
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, servidores públicos.

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