STJ - HC 40641 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0183084-0


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL).
POSSIBILIDADE.
Não tendo sido enfrentado pelo Tribunal Estadual o alegado direito
ao exame de dependência química, não pode esta Corte examiná-lo, sob
pena de supressão de instância.
É aplicável o art. 44 do Código Penal - substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direito - ao condenado por
crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem
incompatibilidade com a Lei nº 8.072/90.
O habeas corpus, mercê de seu rito célere, não serve ao exame de
questões que demandem apreciação aprofundada de matéria probatória,
tais como o preenchimento de requisitos subjetivos para a concessão
da substituição da pena.
Conheço parcialmente do writ, e, nesta extensão, CONCEDO A ORDEM,
para que o juízo monocrático manifeste-se sobre a possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade contida no art. 44 do
CP.

Tribunal STJ
Processo HC 40641 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0183084-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, tráfico de entorpecentes.

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