STJ - HC 98073 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310876-3


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE
DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA –
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL –
INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA
MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA
TURMA – ORDEM CONCEDIDA.
1- A gravidade abstrata do delito atribuído ao paciente é
insuficiente para a manutenção de sua custódia provisória.
2- A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do
paciente deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do
processo, sob pena de lhe causar ilegal constrangimento.
3- A Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da Lei 8.072/1990
a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, adequou a lei
infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo
inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não
demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva.
Precedentes desta 6ª Turma.
4- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 98073 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310876-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal – constitucional – habeas corpus – tráfico de, 1- a gravidade abstrata.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›