STJ - HC 95782 / SP HABEAS CORPUS 2007/0286233-8


29/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO
USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE
DA CAUSA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação
da causa de aumento de pena do inciso I, do § 2.º, do art. 157, do
Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da
Súmula n. 174, deste Sodalício.
2. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é
possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há
como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o
bem jurídico integridade física.
3. Os precedentes desta Turma condenam a imposição do regime fechado
ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a
cominação para o delito o legislador já a considerou, por isso é
inadmissível, em princípio, a determinação de regime mais severo.
4. A análise das circunstâncias judiciais serve não só para a
fixação da pena-base, mas também para determinação do regime de
cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta, sendo que,
reiteradamente, este Tribunal tem considerado que sendo o réu
primário e a pena fixada em seu mínimo legal, não se pode fixar
regime mais rigoroso que o previsto para a sua quantidade.
5. Tendo em vista o quantum da pena imposta, a primariedade do réu e
as circunstâncias judiciais a ele favoráveis, deve ser reconhecida a
ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pela imposição do
regime fechado para o início do desconto da reprimenda.
6. Ordem concedida para decotar a causa de aumento de pena referente
à arma de fogo, reduzindo sua pena e para que o paciente a cumpra em
regime aberto, desde o início, devendo o Juiz da execução fixar-lhe
as condições, consoante as normas legais atinentes à espécie.

Tribunal STJ
Processo HC 95782 / SP HABEAS CORPUS 2007/0286233-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo.

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