STJ - REsp 628420 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0017984-2


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE.
Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo
recorrente, do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único
do art. 541 do CPC, o que inocorreu, in casu.
Inexistência de ofensa aos arts. 480 e seguintes do CPC se o órgão
julgador se limita a decidir à luz da Constituição, sem que se
instaure o incidente.
Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema
progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da
Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera
descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 628420 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0017984-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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