STJ - AgRg no REsp 931832 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0050480-0


19/nov/2007

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CALAMIDADE – NATUREZA
TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 188/STJ – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS – SÚMULA 07.
1. A regra do artigo 148 da CF/88 c/c o artigo 15, I e II do CTN,
revela a inequívoca natureza tributária do empréstimo compulsório
razão pela qual não há como afastar a aplicação da Súmula 188/STJ,
cujo teor revela: Os juros moratórios, na repetição do indébito
tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. A Súmula 418/STF, invocada pelo agravante para respaldar a tese
de que o empréstimo compulsório não tem natureza tributária, perdeu
a validade após o julgamento do RE 111954, em 1º.6.1988, em face
dos arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II da Constituição Federal de 1967.
(Redação da Emenda Constitucional 1/1969.)
3. A fixação do percentual de honorários advocatícios não é possível
em sede especial, porquanto implica em incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931832 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0050480-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 223
Tópicos tributário – empréstimo compulsório, calamidade – natureza tributária – aplicação do art, 167, § 1º, do ctn – incidência da súmula 188/stj.

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