STJ - REsp 949897 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0106573-0


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL.
1. Quanto à ausência de prestação jurisdicional, a irresignação não
prospera, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos
recorrentes.
2. "Firma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade
do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não-embargadas de
sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos,
sendo devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública."
(ERESP nº 653.270/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 5/2/2007)
3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 949897 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0106573-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 285
Tópicos processual civil, administrativo, prestação jurisdicional.

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