TST - AIRR - 2554/2003-342-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. OJs 341 E 344 DA SDI-1/TST. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas OJs 341 e 344 da SDI-1/TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2554/2003-342-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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