TST - RR - 5430/2004-052-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A nova redação da Súmula nº 363 do TST, conferida em 21.11.2003, assegura ao empregado, nos casos de nulidade contratual por ausência de concurso público, apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 5430/2004-052-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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