TST - AIRR - 1794/2003-013-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2003-013-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›