TST - RR - 607/2005-001-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO. A decisão está em conformidade com a Súmula 392 desta Corte, impondo-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2005-001-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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