TST - ROAC - 134/2006-000-02-00


26/set/2008

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RECLAMADOS SE ABSTENHAM DE EFETUAR O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . O Tribunal Regional manteve o deferimento da tutela antecipada no sentido de que os reclamados se abstivessem de descontar o percentual de 11% a título de contribuição previdenciária, com a devolução dos valores já descontados. Não ficaram demonstrados os requisitos justificadores da ação cautelar (o fumus boni juris e o periculum in mora). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 134/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação cautelar incidental em recurso ordinário, efeito suspensivo, antecipação de tutela para que os reclamados se abstenham de.

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