TST - RR - 679666/2000


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada violação dos dispositivos constitucional e legais invocados. Ainda, a matéria relativa aos honorários advocatícios esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte, na medida em que a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concessão remete a discussão para o campo dos fatos e provas, insuscetível de revisão nesta esfera recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679666/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, não demonstrada violação dos.

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