TST - AIRR - 712/2006-069-02-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Inviabiliza-se o intuito de que seja autorizado o processamento do recurso de revista, porque evidenciado estar a decisão proferida pelo Regional em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, estratificado no item II da Súmula nº 368.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2006-069-02-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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