TST - RR - 222/2004-081-15-00


26/set/2008

PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição qüinqüenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2004-081-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos pretensão do rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

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