TST - AIRR - 1529/2001-109-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Noutro giro, decisão regional em harmonia com a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 51 (Transitória) da SDI-I desta Corte, dispondo que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício ). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2001-109-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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