TST - RR - 833/2005-032-15-00


26/set/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, havendo controvérsia sobre a existência de relação de emprego, cujo reconhecimento decorreu de decisão judicial, não é devida a multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, referente exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas incontroversas (Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2005-032-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vínculo de emprego, controvérsia judicial, inaplicabilidade da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da.

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