TST - RR - 109642/2003-000-00-00


26/set/2008

INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. TRABALHO DOMÉSTICO. O artigo 195, inciso I, alínea a não se acha ofendido, pois não trata especificamente da situação apontada pela Corte de origem como óbice à pretensão autárquica. Não se vislumbra a alegada violação, porque a ele não se contrapõe o fundamento utilizado pelo Colegiado anterior, firmado sobre a hipótese de trabalho eventual prestado no âmbito doméstico. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 109642/2003-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos inss, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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