TST - E-RR - 909/2004-103-04-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS PRESCRIÇÃO - RECURSO DE R E VISTA NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO PREE N CHIDOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE ARTIGO 896 DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veic u lação da impu g nação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto os arestos transcritos são claramente inespecíficos, a teor do que dispõe a Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 909/2004-103-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 expurgos inflaci, recurso de r e vista não conhecido porque não pree, tendo o acórdão embargado.

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