TST - E-RR - 796824/2001


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/07. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso Súmula n.º 296, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796824/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei n.º, conhecimento do recurso de revista, reexame da especificidade dos arestos colacionados.

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