TST - RR - 1337/2003-092-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Consigna, ainda, a OJ n.º 341, também da SBDI-1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Decisão regional que se coaduna com as disposições constantes dos referidos precedentes. Recurso não conhecido, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2003-092-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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