TST - RR - 96/2002-669-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Magna passando a prever a incidência da prescrição qüinqüenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar o direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham que observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. 3. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. 4.Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. 5. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 7. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição qüinqüenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de se conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. 8. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição qüinqüenal seja declarada tão-somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2002-669-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rurícola, prescrição qüinqüenal.

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