TST - RR - 1091/2005-001-01-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CON S TATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FED E RAL RECONHECENDO O DIREITO À ATUAL I ZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio con s titucional que não pode ser descons i derado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinada mat é ria sobre a qual a parte buscou man i festação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por n e gativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Fed e ral.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/2005-001-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, provimento, con s tatação de negativa de prestação j u risdicional.

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