TST - RR - 287/2006-101-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. I N TERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PA R CIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I DO C. TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a co n cessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não conced i do com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2006-101-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, i n tervalo intrajornada, concessão pa r cial.

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