TST - AIRR - 278/2006-005-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o recurso de revista investe contra decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 do TST, no sentido de que Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2006-005-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, quitação plena e geral do contrato de trabalho.

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