TST - AIRR - 1085/1999-087-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme determina o artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Nesse passo, não enseja o destrancamento do apelo a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, visto que eventual violação se daria, tão-somente, de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/1999-087-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários periciais, artigo 896, § 2º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›