TST - AIRR - 1040/2004-014-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausentes a cópia do acórdão Regional proferido nos embargos de declaração e da certidão de publicação do referido acórdão, peças indispensáveis à formação do instrumento, ante a impossibilidade, no caso de provimento do agravo, do imediato julgamento do recurso denegado. Inteligência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e das Instrução Normativa n.º 16, III e X, do TST. Destaque-se que o fato de o processo correr junto com outros processos não exclui a responsabilidade de a parte trasladar todas as peças necessárias e essenciais em xerocópias, pois tratam-se de processos distintos e independentes, devendo o agravante observar os requisitos legais pertinentes a cada um deles.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2004-014-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência do acórdão regional proferido nos embargos de declaração e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›