TST - RR - 693164/2000


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . 1. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADORES DA INICIATIVA PRIVADA . Acórdão regional em que se adota o entendimento de que entidade da Administração Pública que contrata empregados sob a égide da CLT está sujeita aos ônus e encargos atribuídos aos empregadores da iniciativa privada. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 693164/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, entidade da administração pública, contratação de empregados pelo regime da consolidação das leis do.

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